ITCC – Instituto de Terapia Cognitivo Comportamental – MS
1. Cancelamento de Matrícula
1.1. O aluno poderá solicitar o cancelamento da matrícula a qualquer momento, mediante solicitação formal pelos canais oficiais da instituição.
1.2. O cancelamento não exime o aluno das obrigações financeiras já vencidas até a data da solicitação.
2. Reembolso
2.1. Em caso de cancelamento solicitado em até 10 (dez) dias corridos após a contratação, será garantido o reembolso integral dos valores pagos, conforme o Código de Defesa do Consumidor, desde que o curso ainda não tenha sido iniciado ou não tenha havido acesso significativo ao conteúdo.
2.2. Após o prazo legal de arrependimento ou após o início das atividades acadêmicas, não haverá reembolso de valores já pagos, permanecendo o aluno responsável pelas parcelas vencidas até a data do cancelamento, conforme condições contratuais do curso.
2.3. Caso o curso seja cancelado pela instituição, os valores pagos e não utilizados serão integralmente restituídos ao aluno.
3. Uso de Imagem e Voz
3.1. O aluno autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem, voz e participação em registros de aulas, eventos acadêmicos e materiais institucionais, podendo estes ser utilizados pelo ITCC em materiais educativos, científicos, institucionais e de divulgação, em meios digitais ou impressos.
3.2. O aluno poderá, a qualquer momento, solicitar formalmente a revogação da autorização de uso de imagem para novas divulgações futuras, não havendo obrigação de retirada de materiais já publicados.
4. Disposições Gerais
4.1. Esta política integra os termos de inscrição e matrícula do ITCC, complementando o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais a ser disponibilizado ao aluno.
4.2. Situações não previstas nesta política serão analisadas pela instituição conforme a legislação vigente e normas institucionais aplicáveis.